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Empregada Doméstica

Temas Importantes


TEM DIREITO

13º salário;

Aposentadoria normal e por invalidez.

Auxílio-doença;

Aviso prévio;

Férias anuais de 20 dias mais um terço;

Irredutibilidade salarial;

Licença à gestante (28 dias antes do parto e 92 dias depois);

Licença-paternidade (5 dias);

Repouso semanal remunerado (Domingos);

Salário mínimo;

Vale-transporte;



NÃO TEM DIREITO

Adicional noturno;

Benefício por acidente de trabalho;

Estabilidade à gestante;

Férias proporcionais ;

Férias vencidas em dobro;

FGTS (opcional - se optar, não poderá cancelar);

Horas-extras;

Indenização por tempo de serviço;

PIS;

Salário-família;

Seguro desemprego.





Como preencher os campos da Carteira de Trabalho - CTPS



Na admissão:

Seção "Contrato de Trabalho"

· Nome do empregador;
· Espécie de estabelecimento: residência (sítio, chácara etc.);
· Data da admissão: a data do início das atividades;
· Cargo ou função: Empregado doméstico nos serviços gerais
· CBO (Classificação Brasileira de Ocupações):  5121-05 
· "Salário ajustado" ou "Remuneração especificada": O valor também deverá ser escrito por extenso e não poderá ser inferior ao salário-mínimo fixado por lei, independentemen-te da carga horária de trabalho. 
 

* O CBO está relacionado ao cargo do empregado. Clique aqui para mais informações.


Desconto do INSS

O empregador doméstico contribui de maneira diferenciada para a Previdência Social. Ele paga mensalmente 12% sobre o salário de contribuição de seu(s) empregado(s) doméstico(s), enquanto o recolhimento normal dos demais patrões é de 20% sobre a folha salarial. Cabe ao empregador recolher mensalmente à Previdência Social a sua parte e a do trabalhador, descontada do salário mensal.

O desconto do empregado deverá seguir a tabela do salário de contribuição. O recolhimento das contribuições do empregador e do empregado domésticos deverá ser feito em guia própria Guia da Previdência Social - GPS), com o Código 1600 (recolhimento mensal) e pago até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.

Os descontos do INSS do empregado e o Patronal incidirá também sobre o pagamento de férias, 1/3 constitucional e 13º salário.

Quando a empregada doméstica estiver em licença maternidade, o empregador deverá pagar à Previdência Social somente a quota patronal.

Se o empregador decidir recolher FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho) para seu empregado doméstico, deverá preencher Cadastro Específico do INSS (CEI) e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Depois de assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico, caso o mesmo ainda não tenha o número do PIS, NIT ou PASEP, o patrão deverá fazer a inscrição do trabalhador na Previdência Social pelo telefone, Internet ou em uma agência.

PrevFone 0800 78 0191

http://www1.dataprev.gov.br/cadint/cadint.html, informando os seguintes dados do trabalhador:

  • Nome;

  • Data de nascimento;

  • Nome da Mãe;

  • Grau de Instrução;

  • Município onde nasceu;

  • Naturalidade (Estado onde nasceu);

  • Nacionalidade;

  • Cédula de Identidade, órgão emissor e Estado;

  • Título de Eleitor;

  • CPF;

  • Endereço completo com o CEP;

  • Ocupação/Cargo/Função.



Lei 5859 - 11 Dez 1972

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Decreto No. 3265 - 29/Nov/1999

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Decreto No. 3048 - 06/Maio/1999

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TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS

Desde Janeiro de 2008

Salário-de-contribuição (R$)
Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
até R$ 868,29
8,00
de R$ 868,30 a R$ 1.447,14
9,00
de R$ 1.447,14 a R$ 2.894,28
11,00

Portaria nº 501, de 28 de Dezembro de 2007

Esta tabela se aplica aos empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos, sendo que a contribuição patronal é de 12%.

Por exemplo, se o empregado doméstico ganha R$ 500,00:

  R$ 40,00 (8,00% que é descontado do empregado)

+ R$ 60,00 (12% que é pago pelo empregador)

  R$ 100,00 Total a pagar por meio da Guia da Previdência Social (GPS)

Lembre-se! O empregado doméstico irá receber R$ 460,00, neste caso, pois a contribuição de R$ 40,00 é descontada do salário de R$ 500,00 !

Dúvidas?!  0800-78-0191 Atendimento Eletrônico da Previdência Social

 

 



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